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Projeto:

PL 28 12/02/1992 (ver documento)

Processo:

01-28/1992

Promovente:

Arselino Tatto

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIOS DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS OUT-DOORS DA CIDADE

Assunto:

BEBIDA ALCOOLICA / CARTAZ / CIGARRO / PROIBICAO / PUBLICIDADE

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

ATM	Recebido em 12/02/1992	Encaminhado em 19/02/1992
CCJ	Recebido em 20/02/1992	Encaminhado em 17/03/1992
URB	Recebido em 17/03/1992	Encaminhado em 09/04/1992
ECON	Recebido em 04/05/1992	Encaminhado em 06/05/1992
FIN	Recebido em 11/05/1992	Encaminhado em 19/05/1992
ATM	Recebido em 21/05/1992	Encaminhado em 08/01/1997
ARQUIVO	Recebido em 13/01/1997	Encaminhado em 19/03/2010
SGP2	Recebido em 22/03/2010	Encaminhado em 28/04/2010
PESQUISA	Recebido em 28/04/2010	Encaminhado em 24/08/2010
ARQUIVO	Recebido em 28/08/2012

Encerramento:

24/08/2010. Motivo: PREJUDICADO

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